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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Vinícios Varela de Souza;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1406 26/09/1995 "Institui o Dia da Consciência Negra". - Vigente
Lei 1388 31/05/1995 "Dispõe sobre denominação da Escola Pública Municipal". - Vigente
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